A Lei nº 14.020/20 – conversão da MP 936
A medida provisória nº 936, editada para o enfrentamento da pandemia provocada pelo Covid-19, foi convertida em lei, mais especificamente na Lei nº 14.020/2020. Em seu texto original a MP, agora modificada e convertida em lei, criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com o objetivo [...]
