Você comprou um terreno, fez um projeto, tirou a licença na Prefeitura — e, de repente, recebe um embargo ou uma autuação dizendo que ali existe uma Área de Preservação Permanente (APP) que você jamais soube que existisse. Ou então o seu engenheiro, ao protocolar o projeto, descobre que parte [...]
Após a separação ou o divórcio, é comum que um dos ex-cônjuges permaneça residindo no imóvel que pertence ao casal, enquanto o outro passa a viver em outro local.Nessas situações, surge uma dúvida frequente: o ex-cônjuge que não reside no imóvel pode cobrar aluguel daquele que faz uso exclusivo do [...]
Muitos empresários acreditam que não é possível encerrar uma empresa com débitos fiscais. Essa informação já esteve correta no passado, mas não corresponde mais à legislação atual. Hoje, é plenamente possível baixar o CNPJ mesmo havendo dívidas tributárias ou obrigações acessórias em atraso, inclusive nos casos de empresa inapta ou [...]
A estabilidade acidentária é um dos temas mais relevantes no Direito do Trabalho. Quando ocorre um acidente de trabalho sem incapacidade laboral, surge a dúvida: Há direito à estabilidade provisória de 12 meses? O art. 118 da Lei 8.213/91 garante ao empregado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do [...]
Ter o caminhão apreendido pela Sefaz durante uma fiscalização é uma das situações mais críticas para qualquer transportadora. O veículo fica retido no posto fiscal, a mercadoria não segue viagem e, muitas vezes, a liberação é condicionada ao pagamento imediato de ICMS ou multa. A dúvida é direta: a Fazenda [...]
O período para envio das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física já iniciou e se estende até 30 de maio de 2025. É preciso estar atento às regras para envio das informações, a fim de evitar multas e necessidade de complementação de documentos, especialmente diante de algumas mudanças divulgadas [...]
E liberdade de expressão, tem mesmo limites? De acordo com o entendimento dos Tribunais, tem sim, o que não significa censura. [...]
Sua empresa realiza adequadamente o pagamento e recuperação de tributos? Pesquisa aponta que 95% das empresas realizam o pagamento indevido de tributos. [...]
Diante do novo cenário mundial estabelecido em função da pandemia causada pelo COVID-19 as empresas também necessitaram adequar-se à realidade imposta. Com a imposição do isolamento social para frear a contaminação pelo vírus, novos sistemas de trabalho como o teletrabalho e o home office foram adotados por grandes e pequenas [...]
O título de crédito constitui prova da existência de uma relação negocial líquida, certa e exigível pelo credor/possuidor. Dentre outras facilidades, assegura uma maior celeridade na recuperação de ativos caso não haja adimplemento do valor acordado entre as partes, mas é importante ficar atento ao prazo prescricional para a garantia [...]