Desde janeiro de 1999, em todas as importações, os contribuintes realizam o pagamento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). A taxa foi instituída pela Lei 9.718/98, sendo fixado valor de R$ 30,00 (trinta reais) por declaração de importação e R$ 10,00 (dez reais) para cada [...]