O título de crédito constitui prova da existência de uma relação negocial líquida, certa e exigível pelo credor/possuidor. Dentre outras facilidades, assegura uma maior celeridade na recuperação de ativos caso não haja adimplemento do valor acordado entre as partes, mas é importante ficar atento ao prazo prescricional para a garantia [...]
A realização de um adequado planejamento matrimonial personalizado para as necessidades do casal, vem se mostrando uma forma efetiva de pacificação e prevenção de litígios e excessivas despesas futuras caso o relacionamento chegue ao fim. [...]
Após julgamento no STF está definido que é possível a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS. Para os contribuintes que ainda não realizaram nenhum procedimento, o pedido de restituição/compensação está limitado ao dia 15/03/2017. [...]
Desde janeiro de 1999, em todas as importações, os contribuintes realizam o pagamento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). A taxa foi instituída pela Lei 9.718/98, sendo fixado valor de R$ 30,00 (trinta reais) por declaração de importação e R$ 10,00 (dez reais) para cada [...]
A medida provisória nº 936, editada para o enfrentamento da pandemia provocada pelo Covid-19, foi convertida em lei, mais especificamente na Lei nº 14.020/2020. Em seu texto original a MP, agora modificada e convertida em lei, criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com o objetivo [...]
O FAP – Fator Acidentário de Prevenção – aufere o desempenho da empresa com relação aos acidentes de trabalho ocorridos em um determinado período. Trata-se de um multiplicador, que pode variar entre 0,5000 e 2,000, valor que será aplicado sobre a alíquota do RAT – Risco Ambientais do Trabalho. A [...]
No momento em que vivemos, frente a crise econômica provocada pela pandemia do Covid-19, muitas pessoas que residem em condomínios tem sido afetadas por uma insegurança financeira, trazendo à tona uma dúvida: o condômino que encontra-se em situação de desemprego ou parado (sem renda), por causa da quarentena, pode deixar [...]
A recuperação de ativos financeiros visa devolver a empresa o crédito que está vencido e não foi devidamente adimplido pelo devedor. Isto é, consiste na recuperação do capital que não foi repassado à empresa por motivos estranhos a atividade comercial desenvolvida. Sabe-se que para a manutenção da atividade empresarial é [...]
Qualquer pessoa (física ou jurídica) tem o direito de ingressar judicialmente para exigir o pagamento dos valores que lhe são devidos quando não há interesse da parte devedora em quitar o débito. Ocorre que, não raras as vezes, empresas inadimplentes encerram suas atividades sem quitar suas obrigações com credores. Nesses [...]
Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 são isentos de incidência de imposto renda os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, entendidas como: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental (que pode ser causada por Alzheimer), esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, [...]