E LIBERDADE DE EXPRESSÃO, TEM LIMITES?
E liberdade de expressão, tem mesmo limites? De acordo com o entendimento dos Tribunais, tem sim, o que não significa censura. [...]
A MAIORIA DAS EMPRESAS PAGAM TRIBUTOS INDEVIDOS
Sua empresa realiza adequadamente o pagamento e recuperação de tributos? Pesquisa aponta que 95% das empresas realizam o pagamento indevido de tributos. [...]
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Após julgamento no STF está definido que é possível a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS. Para os contribuintes que ainda não realizaram nenhum procedimento, o pedido de restituição/compensação está limitado ao dia 15/03/2017. [...]
A Ilegalidade da Majoração da Taxa SISCOMEX
Desde janeiro de 1999, em todas as importações, os contribuintes realizam o pagamento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). A taxa foi instituída pela Lei 9.718/98, sendo fixado valor de R$ 30,00 (trinta reais) por declaração de importação e R$ 10,00 (dez reais) para cada [...]
A Lei nº 14.020/20 – conversão da MP 936
A medida provisória nº 936, editada para o enfrentamento da pandemia provocada pelo Covid-19, foi convertida em lei, mais especificamente na Lei nº 14.020/2020. Em seu texto original a MP, agora modificada e convertida em lei, criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com o objetivo [...]
Como ficam as Taxas Condominiais diante da crise do Covid-19?
No momento em que vivemos, frente a crise econômica provocada pela pandemia do Covid-19, muitas pessoas que residem em condomínios tem sido afetadas por uma insegurança financeira, trazendo à tona uma dúvida: o condômino que encontra-se em situação de desemprego ou parado (sem renda), por causa da quarentena, pode deixar [...]
Empresa Inadimplente sem Patrimônio para Saldar o Débito, e agora? Como o Credor poderá exigir seu Crédito?
Qualquer pessoa (física ou jurídica) tem o direito de ingressar judicialmente para exigir o pagamento dos valores que lhe são devidos quando não há interesse da parte devedora em quitar o débito. Ocorre que, não raras as vezes, empresas inadimplentes encerram suas atividades sem quitar suas obrigações com credores. Nesses [...]
Isenção de Imposto de Renda para Aposentado Portador de Doença Grave
Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 são isentos de incidência de imposto renda os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, entendidas como: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental (que pode ser causada por Alzheimer), esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, [...]
As Condenações em Ações Trabalhistas
A maioria das empresas já teve que se defender em ações trabalhistas propostas por seus empregados e, em muitos casos, aconteceram condenações que geralmente são consideradas injustas pelos empresários. Inclusive, existem diversos empresários que acreditam que neste tipo de ação sempre terão que pagar algum valor para o empregado, mas [...]
Blindagem Patrimonial X Proteção Patrimonial
Toda a atividade empresarial, independentemente do ramo de atividade, envolve riscos, que podem gerar prejuízos e acabar atingindo o patrimônio dos sócios. Nesse aspecto, muito tem se falado, especialmente em momentos de crise, em “blindagem patrimonial”, como forma de proteger o patrimônio conquistado pelo sócio e sua família durante anos [...]