Após julgamento no STF está definido que é possível a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS. Para os contribuintes que ainda não realizaram nenhum procedimento, o pedido de restituição/compensação está limitado ao dia 15/03/2017. [...]
Desde janeiro de 1999, em todas as importações, os contribuintes realizam o pagamento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). A taxa foi instituída pela Lei 9.718/98, sendo fixado valor de R$ 30,00 (trinta reais) por declaração de importação e R$ 10,00 (dez reais) para cada [...]
A medida provisória nº 936, editada para o enfrentamento da pandemia provocada pelo Covid-19, foi convertida em lei, mais especificamente na Lei nº 14.020/2020. Em seu texto original a MP, agora modificada e convertida em lei, criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com o objetivo [...]
O FAP – Fator Acidentário de Prevenção – aufere o desempenho da empresa com relação aos acidentes de trabalho ocorridos em um determinado período. Trata-se de um multiplicador, que pode variar entre 0,5000 e 2,000, valor que será aplicado sobre a alíquota do RAT – Risco Ambientais do Trabalho. A [...]
No momento em que vivemos, frente a crise econômica provocada pela pandemia do Covid-19, muitas pessoas que residem em condomínios tem sido afetadas por uma insegurança financeira, trazendo à tona uma dúvida: o condômino que encontra-se em situação de desemprego ou parado (sem renda), por causa da quarentena, pode deixar [...]
A recuperação de ativos financeiros visa devolver a empresa o crédito que está vencido e não foi devidamente adimplido pelo devedor. Isto é, consiste na recuperação do capital que não foi repassado à empresa por motivos estranhos a atividade comercial desenvolvida. Sabe-se que para a manutenção da atividade empresarial é [...]
Qualquer pessoa (física ou jurídica) tem o direito de ingressar judicialmente para exigir o pagamento dos valores que lhe são devidos quando não há interesse da parte devedora em quitar o débito. Ocorre que, não raras as vezes, empresas inadimplentes encerram suas atividades sem quitar suas obrigações com credores. Nesses [...]
Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 são isentos de incidência de imposto renda os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, entendidas como: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental (que pode ser causada por Alzheimer), esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, [...]
A maioria das empresas já teve que se defender em ações trabalhistas propostas por seus empregados e, em muitos casos, aconteceram condenações que geralmente são consideradas injustas pelos empresários. Inclusive, existem diversos empresários que acreditam que neste tipo de ação sempre terão que pagar algum valor para o empregado, mas [...]
Toda a atividade empresarial, independentemente do ramo de atividade, envolve riscos, que podem gerar prejuízos e acabar atingindo o patrimônio dos sócios. Nesse aspecto, muito tem se falado, especialmente em momentos de crise, em “blindagem patrimonial”, como forma de proteger o patrimônio conquistado pelo sócio e sua família durante anos [...]